Procon/CG convoca donos de estacionamentos para assinatura de TAC

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Foto: Codecom

Com a proximidade do São João, o Procon Municipal de Campina Grande está convocando os interessados na disponibilização de espaços para estacionamentos rotativos nas imediações do Parque do Povo, durante a realização dos festejos juninos, para uma audiência pública, a ser realizada no próximo dia 28 de maio, às 09 horas, na sede do órgão.

A reunião tem por finalidade discutir a disponibilização de tais serviços, bem como a tratar de temas relacionados ao direito do consumidor, arrematando com a elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta a ser assinado por todos os participantes.
A determinação atende às atribuições concedidas pelo Decreto Federal nº 2181/1997, pela Lei Complementar 007/2001 e também pela Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os serviços devem ser prestados com eficiência e segurança, assim como devem atender às normas regulamentares de prestabilidade.
Outro ponto a ser debatido na audiência diz respeito ao preço, porque, segundo a Lei 8.078/1990, não pode haver elevação de preços sem justa causa, de modo que qualquer abusividade será apurada pelo Procon/CG.

Além dos interessados na disponibilização de espaços, serão convidados para esta audiência representantes da Superintendência de Trânsito e Transporte Público (STTP), o Ministério Público Estadual, por meio da Curadoria do Consumidor, a Câmara Municipal de Campina Grande e a Comissão de Direitos do Consumidor da Câmara Municipal.

Fonte: CodecomCG